Cadastro Unificado de Motoristas de Transporte

Apresentação do PL n. 3646/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Institui, no âmbito de cada unidade da federação, o Cadastro Estadual Unificado de Condutores de Transporte Individual Remunerado de Passageiros, com a finalidade de integrar, em plataforma digital única e dá outras providências".

Apresentação do REQ n. 3062/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 3.646, de 2025, e do Projeto de Lei Complementar nº 152, de 2025".

Às Comissões de Comunicação; Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025.

Recebimento pela CCOM.

Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/09/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/09/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).

Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela rejeição.

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Julio Cesar Ribeiro.

Aprovado o Parecer.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pelo(a) CVT.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 18/10/2025, Letra A.