Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos de saúde de autogestão.
Em Resumo
1Define novas regras para aumentar preços de planos de saúde.
2Aplica-se especificamente a planos de saúde de autogestão.
3Busca garantir transparência nos reajustes para os usuários.
Apresentação do PL n. 3642/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para estabelecer regras para os reajustes dos planos de saúde de autogestão".
Apense-se à(ao) PL-2822/2024.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
