Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
Em Resumo
1Define como o Supremo Tribunal Federal julga ações de constitucionalidade.
2Altera regras do Código de Processo Civil relacionadas a esses julgamentos.
3Impacta a forma como questões constitucionais são decididas no Brasil.
Apresentação do PL n. 3640/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/08/2023.
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2023 a 20/09/2023). Foram apresentadas nove emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/11/2023 a 05/12/2023). Foram apresentadas 2 (duas) emendas ao substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
Apresentação do PES n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Gilson Marques e Chris Tonietto.
Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Apresentação do PES n. 2 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
Apresentação do PES n. 3 CCJC (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Helder Salomão, Chris Tonietto, Fernanda Melchionna e Erika Hilton.
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nonimal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna.
Encaminhou a votação a Deputada Fernanda Melchionna.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 9 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista conjunta aos Deputados Helder Salomão, Hildo Rocha, José Rocha, Lídice da Mata, Luiz Couto e Rubens Pereira Júnior.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
Prazo de Vista Encerrado
Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento da Retirada de Pauta das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Líder da Oposição, em razão da ausência dos autores.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Zé Trovão, em razão da ausência do(a) Autor.
Não houve Discussão.
Apresentação da CVO n. 1 CCJC (Complementação de Voto), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas n°s 1 a 9, de 2023, apresentadas nesta Comissão; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas n°s 1 e 2, de 2023, apresentadas ao substitutivo nesta Comissão.
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Tarcísio Motta, Fernanda Melchionna, Vice-Líderes da Federação PSOL-Rede, e Delegado Paulo Bilynskyj, Vice-Lider da Oposição, em razão da ausência dos Autores.
Aprovado o Parecer, ressalvado o Destaque, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Fernanda Melchionna e Érika Hilton, em razão da ausência dos Autores.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 3, da Bancada da Federação PSOL-Rede, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da Autora.
Votação do § 1º, do art. 9º, objeto do Destaque nº 3, da bancada da Federação PSOL-Rede.
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator.
Concluída a aprovação da matéria após a apreciação do destaque, apresentaram votos em separado os Deputados Laura Carneiro e Hildo Rocha.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 01/10/2025, Letra A.
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2025).
Apresentação do REC n. 21/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros, que "Recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023, que “Dispõe sobre o processo e o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”".
Apresentação do REC n. 22/2025 (Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)), pelos Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Interpõe recurso contra a apreciação conclusiva do substitutivo do Projeto de Lei nº 3.640, de 2023, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados".
Apresentação do REQ n. 4264/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e outros, que "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 21/2025 contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.640/2023".
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/10/2025 22:03:00. Foram apresentados 2 recursos.
22/10/2025 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN Matéria sobre a Mesa.Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Recurso.Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).Rejeitado o Requerimento. Sim: 50; Não: 370; Total: 420.Votação do Recurso nº 22, de 2025.Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).Rejeitado o Recurso nº 22, de 2025 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). Sim: 95; Não: 344; Abstenção: 2; Total: 441.A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.Fica prejudicado o REC nº 21, de 2025.
Ofício SGM-P 258/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
Recebimento pelo(a) CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Aprovada a Redação Final.
Apresentação do autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 860/2025/PS-GSE.
