Apresentação do PL n. 364/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para designar a epilepsia como deficiência".
Apense-se à(ao) PL 5962/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Recebimento pelo(a) CPD.
Apensação desta proposição ao PL 5962/2025.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026.