Regras para propaganda eleitoral de mulheres e negros
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras.
Em Resumo
1Define novas regras para a propaganda eleitoral gratuita.
2Foca na promoção de candidaturas de mulheres e negros.
3Aumenta a visibilidade de grupos sub-representados nas eleições.
Apresentação do PL n. 3636/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre regras da propaganda eleitoral gratuita de candidaturas de mulheres e de pessoas negras. ".
Apense-se à(ao) PL-2697/2022.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 504
Recebimento pela CDHMIR.
Designado Relator, Dep. Helio Lopes (PL-RJ), para o PL 4212/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP), para o PL 4212/2021, ao qual esta proposição está apensada.
