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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 3630/2024 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 3630/2024
Ressarcimento por falhas em telecomunicações Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.
Em Resumo
1 Usuários receberão compensação por interrupções nos serviços.2 O valor do ressarcimento será proporcional ao tempo sem serviço.3 A medida visa proteger os direitos dos consumidores de telecomunicações.🗺 Tramitação do Projeto
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12 DE NOVEMBRO DE 2024 [CCP] Publicação de Proposição
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13 DE NOVEMBRO DE 2024 [CCOM] Recebimento
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10 DE DEZEMBRO DE 2024 [CCOM] Designação de Relator(a)
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10 DE DEZEMBRO DE 2024 [MESA] Notificações
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11 DE DEZEMBRO DE 2024 [CCOM] Abertura de Prazo
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19 DE DEZEMBRO DE 2024 [CCOM] Encerramento de Prazo
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19 DE MARÇO DE 2025 [CCOM] Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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15 DE ABRIL DE 2025 [CCOM] Designação de Relator(a)
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11 DE JUNHO DE 2025 [CCOM] Leitura e publicação do Parecer
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11 DE JUNHO DE 2025 [CCOM] Aprovação do Parecer
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24 DE JUNHO DE 2025 [CCP] Publicação de Proposição
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25 DE JUNHO DE 2025 [CCP] Publicação de Proposição
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27 DE JUNHO DE 2025 [CDC] Recebimento
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03 DE SETEMBRO DE 2025 [CDC] Designação de Relator(a)
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04 DE SETEMBRO DE 2025 [CDC] Abertura de Prazo
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18 DE SETEMBRO DE 2025 [CDC] Encerramento de Prazo
21 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 3630/2024
Íntegra do Projeto (PDF)
Apresentação do PL n. 3630/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor".
Às Comissões de Comunicação; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
Recebimento pela CCOM.
Apresentação do REQ n. 4677/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Duda Ramos MDB, que "Requeremos a inclusão de coautoria aos PLs 4579/2024, 4578/2024, 4348/2024, 4344/2024, 3948/2024, 3843/2024, 3842/2024, 3841/2024, 3840/2024, 3630/2024 e 3619/2024, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.".
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
Deferido o REQ n. 4677/2024.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rogéria Santos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela aprovação.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Julio Cesar Ribeiro.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 26/06/2025, Letra A.
Recebimento pela CDC.
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
