Altera o § 3º do art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e revoga o inciso II do § 2º do art. 23 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para vedar a cobrança de Imposto Sobre a Renda em ganho de capital decorrente de doação e cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins
Em Resumo
1Não haverá imposto sobre ganhos de doações.
2Doações e cessões de direitos ficam isentas de imposto.
3Mudanças na lei visam facilitar doações entre pessoas.
Apresentação do PL n. 3629/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Altera o § 3º do art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e revoga o inciso II do § 2º do art. 23 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para vedar a cobrança de Imposto Sobre a Renda em ganho de capital decorrente de doação e cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins".
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 386
Recebimento pela CFT.
Recebimento pela CFT.
Apresentação do REQ n. 1438/2024 (Requerimento), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer o envio do PL nº 3629/2023 para a Comissão seguinte a que foi distribuída conforme § 6º art. 52 do RICD".
