Novas regras para apostas de quota fixa

Apresentação do PL n. 3626/2023 (Projeto de Lei), pelo Poder Executivo, que: "Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".

Apresentação da MSC n. 357/2023 (Mensagem de Solicitação de urgência), pelo Poder Executivo, que: "Nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, submete à deliberação o texto do Projeto de Lei que 'Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018'.".

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64, §2º, da CF): de 26/7/2023 a 8/9/2023. Sobresta a pauta a partir de: 9/9/2023

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA)

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/2023.

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Discussão em turno único.

Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

Rejeitado o Requerimento.

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo.

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Luiz Lima (PL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Encerrada a discussão.

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 40.

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 28 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Submenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 28 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

Votação do DTQ 4: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque de Preferência do Texto original do PL 3626 de 2023. (art. 161, IV).

Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Boulos (PSOL-SP).

Rejeitada a preferência.

Votação em turno único.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

Votação do DTQ 3: Bloco UNIÃO (SD): Emenda de Plenário nº 26 (art. 161, II).

Encaminhou a Votação o Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 26. Sim: 82; não: 342; abstenção: 8; total: 432.

Votação do DTQ 7: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 27 (art. 161, II).

Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

Aprovada a Emenda de Plenário nº 27.

Votação do DTQ 2: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário nº 20. (art. 161, II).

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

Aprovada a Emenda de Plenário nº 20.

Votação do DTQ 1: Bloco UNIÃO (PSB): Destaque para Votação em Separado do §10 do art. 23 da Lei nº 13.756, de 2018, constante do art. 53 do Substitutivo, para fins de supressão, apresentado ao PL 3626/2023. (art. 161, I).

Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Carreras (PSB-PE).

Suprimido o texto. Sim: 222; não: 242; abstenção: 2; total: 466.

Votação do DTQ 6: Bloco MDB (Republicanos): Emenda de Plenário nº 34 (art. 161, II).

Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Abilio Brunini (PL-MT).

Aprovada a Emenda de Plenário nº 34. Sim: 203; não: 164; total: 367.

Prejudicado o DTQ 5: PL: Emenda de Plenário nº 37 (art. 161, II).

Prejudicado o DTQ 8: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV: Emenda de Plenário 35 (art. 161, II).

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.626-A/2023).

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Apresentação do autógrafo

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 208/2023/SGM-P.

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

Remessa de novos autógrafos ao Senado Federal, por meio do Of. nº 213/2023/ SGM-P.

Apresentação do PL n. 3626/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências”.".

Recebido o Ofício nº 1305/23 do Senado Federal que comunica a aprovação em revisão e com emendas, do Projeto de Lei n° 3.626, de 2023, que "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n°s 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências".

EMENDAS SO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)

Apresentação da MSC n. 586/2023 (Mensagem de Cancelamento de Urgência) encaminhada ao Senado Federal pelo Poder Executivo, que "Solicita seja cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1 do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, que 'Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências'".Em decorrência da Mensagem 586/2023, o PL 3626/2023 tramitará em regime de Prioridade.EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/2023, Letra B.

Apresentação do REQ n. 4322/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023".

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Aprovado requerimento n. 4322/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4322/2023.

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626-A, de 2023 (EXTRAPAUTA).

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42; pela rejeição parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); pela rejeição integral das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40.

Designado Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); pela aprovação integral das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42; pela rejeição parcial da Emenda nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); pela rejeição integral das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40.

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

Encaminhou a Votação o Dep. General Girão (PL-RN).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 281; total: 387.

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. André Fernandes (PL-CE), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF) e Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

Encerrada a discussão.

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

Encaminhou a Votação o Dep. General Girão (PL-RN).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 100; não: 275; total: 375.

Votação em turno único.

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. General Girão (PL-RN).

Votação das Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023) e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera os arts. 1º e 14 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 2, 4 a 7, 10 a 15, 18 a 22, 25 a 28, 30, 31, 35, 37, 39, 41 e 42. Sim: 292; não: 114; abstenção: 1; total: 407.

Votação das Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nº 1 (na parte em que altera o art. 51 do PL 3.626, de 2023); e das Emendas nºs 3, 8, 9, 16, 17, 23, 24, 29, 32 a 34, 36, 38 e 40 ao Projeto de Lei nº 3.626, de 2023.

Retirado o DTQ 9: Bloco UNIÃO (EMS SF - Solidariedade): emenda n. 38 do Senado Federal, com fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

Retirado o DTQ 10: PL (EMS SF): Destaque da emenda do Senado número 3 (correspondente à 139 - Plenário) para fins de sua supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

Retirado o DTQ 11: PL: Destaque para Votação em Separado da Emenda 3 do Senado, na parte que suprimiu o inciso IX do artigo 2º ,para que seja mantida a supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

Retirado o DTQ 12: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado número 3, na parte que suprimiu o inciso II do art 3º, para que seja mantida a supressão, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

Retirado o DTQ 13: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal número 27, para fins de sua rejeição, apresentado ao PL 3626/2023. (art. 161, II).

Retirado o DTQ 14: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado número 16 para fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

Retirado o DTQ 16: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal n. 20, para fins de sua supressão. (art. 161, II).

Retirado o DTQ 18: Bloco MDB (EMS - PSD ): Destaque da Emenda do Senado n. 33. (art. 161, II).

Retirado o DTQ 19: PL: Destaque para Votação em Separado do parágrafo segundo do artigo 29 da Lei 13756/18, nos termos do artigo 51 da redação final aprovada na Câmara dos Deputados, constante da Emenda número 1 do Senado, para fins de sua provação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

Retirado o DTQ 20: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Destaque de Emenda da emenda n. 38 do Senado Federal, com fins de sua aprovação. (art. 161, II).

Votação do DTQ 21: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) parágrafo segundo do artigo 29 da PL 3626/23 - Lei 13756/18, alterado pelo art 51 do projeto, constante da Emenda número 1 do Senado, para fins de sua aprovação, apresentado ao PL 3626/2023 (art. 161, II).

Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

Aprovada a parte da Emenda.

Votação do DTQ 17: PL (EMS): Destaque da Emenda do Senado Federal n. 3, para fins de sua aprovação. (art. 161, II)

Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 120; não: 261; abstenção: 1; total: 382.

Votação do DTQ 15: Bloco Fdr PT-PCdoB-PV (EMS): Destaque do inciso II, do §2o, do art. 7o da Emenda 7 do Senado, com vistas à supressão (art. 161, II)

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Rejeitada a parte da Emenda.

Votação da Redação Final.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Adolfo Viana (PSDB-BA).

A matéria vai à sanção (PL 3.626-C/2023).

Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA).

Autógrafo Chancelado(a)

Ofício nº 766/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 59/2023-SGM-P

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 59/2023.

Remessa do Ofício nº 767/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

Transformado na Lei Ordinária 14790/2023. DOU 30/12/2023 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra J. Vetado parcialmente. (MSC 749/23-PE) Razões do veto: DOU 30/12/2023 PÁG 06 COL 01 - Edição Extra J.REPUBLICAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS: DOU 08/01/2024 PÁG 04 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 09/05/24. Promulgação da parte vetada (MSC 216/24-PE): DOU 22/05/24 PÁG 05 COL 02.

Recebido Ofício nº 132/2024-CN que comunica rejeição, em parte, do veto parcial aposto ao PL 3626/2023.

Recebido Ofício nº 167/2024-CN que comunica restituição de autógrafo das partes vetadas do PL 3626/2023, promulgadas.