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Fontes Oficiais: Dados Abertos Câmara dos Deputados v2.0 | Senado Federal API | Portal da Transparência | TSE
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PL 3623/2024 - Meus Políticos | Meus Políticos
Projeto de Lei PL 3623/2024
Limite de taxa para hospedagem de pets Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação.
Em Resumo
1 A taxa máxima para hospedagem de animais é de 10%.2 Tutores não pagarão mais do que esse limite.3 Medida visa proteger os direitos dos tutores de pets.🗺 Tramitação do Projeto
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12 DE NOVEMBRO DE 2024 [CCP] Publicação de Proposição
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09 DE DEZEMBRO DE 2024 [CDC] Designação de Relator(a)
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10 DE DEZEMBRO DE 2024 [CDC] Abertura de Prazo
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18 DE DEZEMBRO DE 2024 [CDC] Encerramento de Prazo
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17 DE SETEMBRO DE 2025 [CDC] Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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19 DE SETEMBRO DE 2025 [CDC] Designação de Relator(a)
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13 DE NOVEMBRO DE 2025 [CDC] Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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19 DE NOVEMBRO DE 2025 [CDC] Designação de Relator(a)
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06 DE ABRIL DE 2026 [CDC] Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
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23 DE ABRIL DE 2026 [CDC] Designação de Relator(a)
12 despachos · Câmara dos Deputados
Votação Final PL 3623/2024
Dados via API Cívica
Apresentação do PL n. 3623/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Estabelece o limite de dez por cento do valor da hospedagem do tutor como taxa máxima a ser cobrada pela hospedagem de animais de estimação".
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).
A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
