Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
Em Resumo
1Institui um selo para empresas que apoiam pessoas com TEA.
2Estimula empresas a se tornarem mais inclusivas para pessoas com autismo.
3Promove a conscientização e o respeito aos direitos das pessoas com TEA.
Apresentação do PL n. 3619/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
Recebimento pela CICS.
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2024 a 28/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).
Parecer do Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), pela aprovação.
Apresentação do REQ n. 4677/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Duda Ramos MDB, que "Requeremos a inclusão de coautoria aos PLs 4579/2024, 4578/2024, 4348/2024, 4344/2024, 3948/2024, 3843/2024, 3842/2024, 3841/2024, 3840/2024, 3630/2024 e 3619/2024, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.".
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Deferido o REQ 4677/2024.
Recebimento pela CPD.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024, Letra A (disponível no DCD de 12/2/2025).
Designado Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/03/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão do início da Ordem do Dia.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Apresentação do PRL n. 2 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Becari (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/09/2025 a 17/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Duarte Jr.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CFT.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 27/09/2025, Letra B.
Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 08/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
A Relatora, Dep. Juliana Cardoso, deixou de ser membro da Comissão
