“Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.”
Em Resumo
1Empresas privadas devem garantir acessibilidade em eventos.
2Novas regras estabelecem sanções para descumprimento.
3A lei visa melhorar a inclusão de pessoas com deficiência.
Apresentação do PL n. 3597/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG), que "“Altera a Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, para incluir as empresas privadas na garantia de acessibilidade em eventos, e cria o artigo 45-A para dispor sobre sanções em caso de descumprimento das normas de acessibilidade previstas na Lei.”".
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 452
Recebimento pela CICS.
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/08/2023 a 30/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3626/2024.
Apensação da proposição PL-3626/2024 à proposição PL-3597/2023.
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3626/2024, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/10/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela aprovação deste, e do PL 3626/2024, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Vitor Lippi, pela Deputada Ivoneide Caetano.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pelo(a) CPD, com a proposição PL-3626/2024 apensada.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2024, Letra A.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste e do PL 3626/2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PSDB-MS), pela aprovação deste e do PL 3626/2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços - CICS.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3626/2024 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025 PAG 655, Letra B.
