Inclui no Código de Trânsito Brasileiro dispositivo que autoriza a trânsito de veículos ou maquinário agrícola em rodovias públicas nas condições em que especifica
Em Resumo
1Máquinas agrícolas podem circular em rodovias públicas.
2Regras específicas devem ser seguidas para o trânsito.
3A medida facilita o transporte no setor agrícola.
Apresentação do PL n. 3596/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Inclui no Código de Trânsito Brasileiro dispositivo que autoriza a trânsito de veículos ou maquinário agrícola em rodovias públicas nas condições em que especifica".
Apense-se à(ao) PL-3239/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 355
Devolvido ao Relator, Dep. Tião Medeiros (PP-PR), para o PL 724/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Designada Relatora, Dep. Marussa Boldrin (MDB-GO), para o PL 724/2003, ao qual esta proposição está apensada.
