Dispõe sobre a fixação obrigatória de alimentos provisórios em ações de investigação de paternidade e estabelece mecanismos de responsabilização por danos decorrentes da omissão estatal.
Em Resumo
1Estabelece que alimentos provisórios devem ser fixados em casos de paternidade.
2Garante apoio financeiro imediato durante a investigação de paternidade.
3Cria responsabilidades para o Estado em caso de falhas no processo.
Apresentação do PL n. 3584/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre a fixação obrigatória de alimentos provisórios em ações de investigação de paternidade e estabelece mecanismos de responsabilização por danos decorrentes da omissão estatal".
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2025.
