Prorrogação do prazo para regularização de imóveis
Altera o art. 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estender o prazo de inscrição de ocupações em imóveis da União até 11 de setembro de 2023, visando à regularização fundiária de posses informais e ao aumento da base de arrecadação patrimonial.
Em Resumo
1O prazo para inscrição de ocupações em imóveis da União foi estendido.
2A nova data limite para regularização é 11 de setembro de 2023.
3A medida visa facilitar a regularização de posses informais.
Apresentação do PL n. 3579/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Altera o art. 9º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para estender o prazo de inscrição de ocupações em imóveis da União até 11 de setembro de 2023, visando à regularização fundiária de posses informais e ao aumento da base de arrecadação patrimonial".
Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CASP.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
Apresentação do REQ n. 1450/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer à Mesa da Câmara dos Deputados que o Projeto de lei 3579/2024 seja remetido à Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional".
Apresentação do REQ n. 1563/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Julio Arcoverde (PP/PI) e Silvia Waiãpi PL, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei nº 3.579, de 2024, de autoria da SILVIA WAIÃPI".
