Apresentação do PL n. 3576/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Tipifica a lesão corporal contra candidato a cargo eletivo, e dá outras providências. ".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
