Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, para fomentar a adoção de animais abandonados.
Em Resumo
1A nova lei incentiva a adoção de animais abandonados.
2Facilita o controle da natalidade de cães e gatos.
Apresentação do PL n. 3573/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, que dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos, para fomentar a adoção de animais abandonados".
Apense-se à(ao) PL-605/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Recebimento pela CMADS.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-605/2024
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 605/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-605/2024
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 605/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Arquivado nos termos do art. 163 combinado com o §4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 605/2024.
