Direitos iguais para pessoas com Síndrome de Hutchinson-Gilford
Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
Em Resumo
1Pessoas com Síndrome de Hutchinson-Gilford ganham direitos de inclusão.
2A lei garante igualdade de tratamento para esses indivíduos.
3A medida busca promover a acessibilidade e a inclusão social.
Apresentação do PL n. 3569/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Acrescenta o § 3º ao art. 2° da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”, para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome de Hutchinson-Gilford terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência".
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Saúde; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CPD.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/08/2023 PAG 413
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação.
Retirado o Requerimento de retirada de pauta, apresentado pelo Deputado Jorge Solla.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista à Deputada Ana Paula Lima.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Ana Paula Lima.
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da apresentação de novo parecer, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2024).
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Devolvido ao Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), a pedido, para reformulação do parecer.
Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO).
Parecer do Relator, Dep. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Apresentação do PRL n. 4 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO).
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo Autor, Deputado Jorge Solla.
Lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Ismael Alexandrino, pelo Deputado Geraldo Resende.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 978, Letra B.
