Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos.
Em Resumo
1Prevê compensação financeira para bens adquiridos legalmente.
2Aplica-se em casos de proibição com efeito retroativo.
3Garante proteção ao cidadão afetado por novas leis.
Apresentação do PL n. 3562/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos".
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2024.
Recebimento pela CDE.
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a).
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho, em razão da ausência do Autor.
Lido o Parecer pelo Relator.
Iniciada a Discussão.
Vista ao Deputado Vander Loubet.
Prazo de Vista Encerrado
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor.
Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Aprovado o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2025, Letra A.
