Apresentação do PL n. 356/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza".
Apense-se à(ao) PL-608/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 486
