Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região.
Em Resumo
1Define regras específicas para licitações na Amazônia Legal.
2Considera as características locais na estimativa de custos.
3Busca melhorar a adequação das contratações na região.
Apresentação do PL n. 3547/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para disciplinar a observância das peculiaridades da Amazônia Legal na definição do valor previamente estimado da contratação cujo objeto será executado na referida região".
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 238
Recebimento pela CPOVOS.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3881/2023.
Designado Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP/AC).
Parecer do Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 3881/2023, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiu a Matéria a Dep. Professora Goreth (PDT-AP).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-3881/2023 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 13/11/2024, Letra A.
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/12/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/12/2024 a 12/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3547/2023, e do PL 3881/2023, apensado, e do substitutivo adotado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e, no mérito, pela aprovação do PL 3547/2023, do PL 3881/2023, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela CPOVOS.
Informativo CONOF
Dispensada, de ofício, a leitura do Parecer.
Vista ao Deputado Pauderney Avelino.
Prazo de Vista Encerrado
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Dep. Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Apresentação do VTS n. 1 CFT (Voto em Separado), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA).
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3881/2023 apensada.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 776, Letra B.
Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/09/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/09/2025 a 18/09/2025). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM).
Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº 3881/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
