Federalização da rodovia RR-171

Recebido Ofício 1444/2024-SF que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 3.545, de 2023, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Dispôe sobre a federalização da rodovia RR- 171, no trecho compreendido entre o início da rodovia BR-433 e o Parque Nacional do Monte Roraima, no Km 99,0".

Apresentação do PL n. 3545/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a federalização da rodovia RR-171, no trecho compreendido entre o início da rodovia BR-433 e o Parque Nacional do Monte Roraima, no Km 99,0".

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Recebimento pelo(a) CVT.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 360

Designado Relator, Dep. Luciano Vieira (REPUBLIC-RJ).

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/03/2025 a 02/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Luciano Vieira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.