Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa.
Em Resumo
1Publicidades de loteria devem ter aviso de advertência.
2Objetivo é informar sobre os riscos das apostas.
3A medida busca proteger os consumidores de possíveis prejuízos.
Apresentação do PL n. 3543/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa".
Apense-se à(ao) PL-3355/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3702/2024.
Apensação da proposição PL-3702/2024 à proposição PL-3543/2024.
Apensação da proposição PL-3778/2024 à proposição PL-3702/2024.
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3702/2024, PL-3778/2024 apensadas.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-3836/2024.
Apensação da proposição PL-3836/2024 à proposição PL-3543/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4431/2024.
Apensação da proposição PL-4431/2024 à proposição PL-3543/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4765/2024.
Apensação da proposição PL-4765/2024 à proposição PL-3543/2024.
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apense-se a este(a) o(a) PL-427/2025.
Apensação da proposição PL-427/2025 à proposição PL-3543/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1296/2025.
Apensação da proposição PL-1296/2025 à proposição PL-3543/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4755/2025.
Apensação da proposição PL-4755/2025 à proposição PL-3543/2024.
