Apresentação do PL n. 3541/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Dispõe sobre a proibição de banheiros unissex em Universidades de ensino Públicas e Privadas".
Apense-se à(ao) PL-1601/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CE.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 289
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA), para o PL 1601/2023, ao qual esta proposição está apensada.
