Acrescenta artigo à Lei 22256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. (Institui relatório orçamentário relativo à política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.)
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3536/2025
Dados de votação não disponíveis
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