Institui deveres mínimos de comunicação tempestiva de eventos críticos de integridade informacional no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do mercado de capitais, e dá outras providências.
Projeto lido em plenário da Senado Federal e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3532/2026
Dados de votação não disponíveis
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