Apresentação do PL n. 3532/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Veda a instauração de inquérito por órgão ou membro pertencente ao Poder Judiciário e tipifica essa conduta como crime de abuso de autoridade".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2024.
Recebimento pela CCJC.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4283/2024.
Apensação da proposição PL-4283/2024 à proposição PL-3532/2024.
