Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a c…

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o controle, a transparência e a cadeia de custódia na destinação e na destruição de drogas apreendidas, e dá outras providências.