Dispõe sobre a liberdade de exercício dos cultos religiosos e a liberdade de consciência e de crença consagradas no art. 5°, VI, da Constituição Federal.
Em Resumo
1Garante o direito de praticar qualquer religião.
2Protege a liberdade de pensamento e crença pessoal.
3Assegura respeito às diversas manifestações religiosas.
Apresentação do PL n. 3522/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Ely Santos (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a liberdade de exercício dos cultos religiosos e a liberdade de consciência e de crença consagradas no art. 5°, VI, da Constituição Federal".
Apense-se à(ao) PL-1089/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 239
