Apresentação do PL n. 3515/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Adilson Barroso (PL/SP), que "Dispõe sobre a inclusão de Pasta de Amendoim aos detentos do Sistema Prisional . ".
Às Comissões de Saúde; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 478.
