Dispõe sobre a concessão de pontuação adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros das Forças Armadas que comprovem exercício de atividades correlatas durante o serviço militar.
Em Resumo
1Militares podem ganhar pontos a mais em concursos públicos.
2A pontuação é para quem teve atividades relacionadas à segurança pública.
3Isso pode aumentar as chances de aprovação dos militares nos processos seletivos.
Apresentação do PL n. 3507/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marco Brasil (PP/PR), que "Dispõe sobre a concessão de pontuação adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros das Forças Armadas que comprovem exercício de atividades correlatas durante o serviço militar".
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CSPCCO.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 447.
Designado Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apense-se a este(a) o(a) PL-896/2025.
Apensação da proposição PL-896/2025 à proposição PL-3507/2024.
Apensação do PL 896/2025 a esta proposição.
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação deste e do PL 896/2025, apensado, com substitutivo,
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/07/2025)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 15/07/2025 a 13/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator General Pazuello.
Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
Prazo de Vista Encerrado
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputado Duda Salabert.
Encaminharam a votação a favor, Deputada Duda Salabert.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Duda Salabert em razão de retirada pela autora.
Iniciada a Discussão.
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2025, Letra A.
Recebimento pelo(a) CASP, com a proposição PL-896/2025 apensada.
Designado Relator, Dep. Capitão Alden (PL-BA).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2026)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2026 a 21/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
