"Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público federal, e dá outras providências."
Em Resumo
1Permite que pessoas com TEA ingressem no serviço público federal.
2Estabelece condições especiais para facilitar esse ingresso.
3Busca promover a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Apresentação do PL n. 3489/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no serviço público federal, e dá outras providências.'".
Apresentação do REQ n. 4792/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto do transtorno do espectro autista ao PL nº 3.080/2020.".
