Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial.
Em Resumo
1Proíbe a criação de vídeos falsos com conteúdo sexual.
2Impede a divulgação de imagens não consensuais feitas por IA.
3Busca proteger a privacidade e a dignidade das pessoas.
Apresentação do PL n. 3488/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial. ".
Às Comissões de Comunicação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCOM.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 380.
Apensação da proposição PL-4768/2024 à proposição PL-3488/2024.
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF).
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer, em razão da ausência dos Autores.
Lido o Parecer pelo Relator, dep. Gilvan Maximo.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer, em razão da ausência dos Autores.
Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO).
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer, em razão ausência dos Autores.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Marcel Van Hattem, em razão daausência dos Autores, esse último, no momento da apreciação da matéria.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4768/2024 apensada.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 16/05/2025 PAG 753, Letra A.
