Estende aos Desembargadores Federais as mesmas prerrogativas e direitos de concessão de passaporte diplomático previstas aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
Em Resumo
1Desembargadores Federais terão direito a passaporte diplomático.
2As mesmas vantagens dos Ministros do STJ serão aplicadas.
3Isso facilita viagens oficiais para esses magistrados.
Apresentação do PL n. 3487/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Estende aos Desembargadores Federais as mesmas prerrogativas e direitos de concessão de passaporte diplomático previstas aos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. ".
Apense-se à(ao) PL-3537/2020.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CREDN.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/08/2023 PAG 150
Apense-se a este(a) o(a) PL-3620/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), para o PL 4128/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), para o PL 4128/2019, ao qual esta proposição está apensada.
