Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever a participação da Defensoria Pública na orientação, mediação e fiscalização da política de concessão do Seguro-Defeso.
Em Resumo
1A Defensoria Pública ajudará na orientação sobre o Seguro-Defeso.
2Haverá mediação para resolver conflitos relacionados ao benefício.
3A fiscalização da concessão do Seguro-Defeso será aprimorada.
Apresentação do PL n. 3486/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para prever a participação da Defensoria Pública na orientação, mediação e fiscalização da política de concessão do Seguro-Defeso".
