Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a participação da Defensoria Pública nos processos de regularização fundiária de interesse social.
Em Resumo
1A Defensoria Pública poderá atuar em regularização fundiária.
2Processos de interesse social contarão com apoio jurídico especializado.
3A medida visa facilitar a regularização de terras para a população.
Apresentação do PL n. 3485/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a participação da Defensoria Pública nos processos de regularização fundiária de interesse social".
