Torna obrigatória às concessionárias de pedágio operantes no Estado a emissão de relatórios semestrais sobre as melhorias executadas nas vias sob sua responsabilidade.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3471/2025
Dados de votação não disponíveis
O histórico nominal de votos para este projeto ainda não foi coletado.
Ver votações na fonte oficial ↗