Apresentação do PL n. 3470/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Tipifica como crime o estupro marital".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 176
Apense-se a este(a) o(a) PL-256/2025.
Apensação da proposição PL-256/2025 à proposição PL-3470/2023.
