Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.
Em Resumo
1Melhora a capacidade do governo para lidar com incêndios.
2Estabelece novas medidas para proteger florestas.
3Facilita a resposta rápida em situações de emergência.
Apresentação do PL n. 3469/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica".
Apresentação do REQ n. 3509/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.”".
Às Comissões de Viação e Transportes; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CVT.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 308.
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP).
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2024)
Aprovado o requerimento nº 3509/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3469/2024.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3509/2024.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do REQ n. 376/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024 e 366/2025, por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação do REQ n. 885/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024, 366/2025 e 367/2025, por tratarem de matérias correlatas".
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação.
Apresentação do REQ n. 1220/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024, 366/2025, 367/2025 e 811/2025, por tratarem de matérias correlatas".
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 04/04/2025 PAG 501, Letra A.
Recebimento pelo(a) CREDN.
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Devolução à CCP, em atendimento à solicitação contida no Memorando nº 050/2025-COPER.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 240; Total: 341.
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) do parecer do Relator pela:• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 241; Total: 343.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 1081, Letra B.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Zucco (PL-RS) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 244; Total: 346.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 108; Total: 369.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) PRLP 2- art. 6º, expressão "natureza privada e", apresentado ao PL 3469/2024 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 275; Não: 121; Total: 396.
Votação do DTQ 6 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "o cotista ou seus agentes públicos não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo, exceto" contida no §4º do Art 6º do substitutivo, com vistas a sua supressão,, apresentado ao PL 3469/2024 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 269; Não: 124; Total: 393.
Votação do DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) PRLP 2- art. 11. I, apresentado ao PL 3469/2024 (161, I).
Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
Mantido o texto. Sim: 266; Não: 118; Total: 384.
Votação do DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) do art. 18 do substitutivo, apresentado ao PL 3469/2024 (161, I).
Suprimido o texto.
Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) PRLP 2- art. 5º, apresentado ao PL 3469/2024 (161, I).
Retirado o DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) PRLP 2- art. 11, apresentado ao PL 3469/2024 (161, I).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.469-C/2024).
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2025/SGM-P
Apresentação do Autógrafo.
Apresentação do DOC n. 546/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 399/2025, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".
Transformado na Lei Ordinária 15143/2025. DOU 06/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 703/25) Razões do veto: DOU 06/06/2025 PÁG 14 COL 052.
