Dispõe sobre a celebração de convênios pelo Estado com instituições financeiras para permitir o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - por meio de cartão de crédito e débito.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3467/2025
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