Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal.
Em Resumo
1Permite corrigir erros na representação em recursos.
2Facilita a continuidade de processos judiciais.
3Garante que mais pessoas possam ter acesso à justiça.
Apresentação do PL n. 3458/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a regularização do vício de representação processual na fase recursal".
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.
