Apresentação do PL n. 3449/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Dispõe sobre a inclusão de informações sobre cor ou raça em documentos oficiais de identificação".
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/08/2023 PAG 111
Recebimento pela CDHMIR.
Apresentação do REQ n. 3483/2023 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer a retirada do Projeto de Lei nº 3449/2023".
Retirado o PL n. 3449/2023, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3483/2023, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
