Isenção de Imposto de Renda para Doenças Pulmonares
Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir as doenças crônicas pulmonares no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Em Resumo
1Doenças pulmonares crônicas passam a ter isenção de IR.
2Aposentados com essas doenças não pagam imposto sobre a aposentadoria.
3Medida visa aliviar a carga tributária para esses cidadãos.
Apresentação do PL n. 3442/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PATRIOTA/MA), que "Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para incluir as doenças crônicas pulmonares no rol de doenças para as quais há a previsão de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma".
Apense-se à(ao) PL-7473/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/2024 PAG 66
