Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação no ato da posse em cargo ou emprego público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Em Resumo
1É necessário apresentar comprovante de vacinação ao assumir cargo público.
2A regra se aplica a todos os níveis da administração pública federal.
3Sem o comprovante, a posse no cargo não será permitida.
Apresentação do PL n. 3439/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júlio Oliveira (PP/TO), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação no ato da posse em cargo ou emprego público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta".
