Proíbe a emissão de substâncias odoríferas na atmosfera em quantidades perceptíveis fora dos limites das estações de tratamento de esgoto do Estado.
Projeto lido em plenário e enviado para comissões técnicas da casa legislativa.
Histórico detalhado disponível em breve.
PL 3438/2025
Dados de votação não disponíveis
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