Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica.
Em Resumo
1Mulheres poderão se voluntariar para o serviço militar.
2Essa opção é válida apenas em tempos de paz.
3A lei define as condições para esse alistamento voluntário.
Apresentação do PL n. 3433/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera o art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para permitir a prestação voluntária por mulheres do serviço militar obrigatório em tempos de paz, nos termos que especifica".
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CMULHER.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 860
Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/08/2023 a 23/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 25/10/2023, Letra A.
Recebimento pela CREDN.
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/03/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/03/2024 a 27/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação, com Substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/07/2024 a 11/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
