Certidão de Antecedentes Criminais para Empregadores

Apresentação do PL n. 343/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC)".

Às Comissões de Trabalho; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/02/2024 PAG 465

Recebimento pela CTRAB.

Apense-se a este(a) o(a) PL-731/2024.

Apense-se a este(a) o(a) PL-1293/2024.

Apensação da proposição PL-1488/2024 à proposição PL-731/2024.

Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).

Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.293/24, apensado, com substitutivo.

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2025)

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.

Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora.

A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão

Apense-se a este(a) o(a) PL-5199/2025.

Apensação da proposição PL-5199/2025 à proposição PL-343/2024.