Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”.
Em Resumo
1Empresas que usam inteligência artificial podem contribuir voluntariamente.
2Contribuições ajudam o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
3Empresas podem receber um selo de 'Amiga do Emprego'.
Apresentação do PL n. 3423/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo “Empresa Amiga do Emprego”".
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CTRAB.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 813
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, da deputada Erika Kokay.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Leonardo Monteiro.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
Apresentação do REQ n. 18/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado(a) Carlos Veras (PT-PE), que: "Requer a realização de audiência pública destinada ao debate sobre o PL 3.423, de 2023, que 'Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo Empresa Amiga do Emprego'".
Aprovado requerimento n. 18/2024 do Sr. Carlos Veras que requer a realização de audiência pública destinada ao debate sobre o PL 3.423, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a contribuição voluntária das empresas que façam uso de inteligência artificial para o Fundo de Amparo ao Trabalhador e a concessão do selo Empresa Amiga do Emprego".
Retirado de pauta, de ofício.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Sanderson.
Retirado de pauta, de ofício.
Aprovados os Requerimentos de Adiamentos de Discussão, dos Deputados Sanderson e Erika Kokay.
