Apresentação do PL n. 3421/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Airton Faleiro (PT-PA), que: "Concede o benefício do seguro-desemprego ao agricultor familiar, ao seringueiro e ao extrativista vegetal, nas condições que especifica".
Apense-se à(ao) PL-5131/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 492
