Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
Em Resumo
1Novos parágrafos foram adicionados à lei dos fundos regionais.
2As alterações visam melhorar o financiamento para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
3O objetivo é facilitar o acesso a recursos financeiros nessas regiões.
Apresentação do PL n. 3421/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
Às Comissões de da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/2023 PAG 808
Recebimento pela CPOVOS.
Apense-se a este(a) o(a) PL-4189/2023.
Designado Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP/AC).
Parecer do Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC), pela aprovação deste, e do PL 4189/2023, apensado, com substitutivo.
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/08/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/08/2024 a 09/09/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação do PRL n. 2 CPOVOS (Parecer do Relator), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP/AC).
Parecer do Relator, Dep. Zezinho Barbary (PP-AC), pela aprovação deste e do de nº 4189/23, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
Recebimento pela CAPADR, com a proposição PL-4189/2023 apensada.
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2024, Letra A.
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2024)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2024 a 09/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO).
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Guimarães (MDB-TO), pela aprovação deste e do de nº 4189/23, apensado, na forma do substitutivo da Comissão da Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
Retirado de pauta, de ofício, devido à ausência do Relator.
Lido o Parecer pelo Relator.
Vista ao Deputado João Daniel.
Prazo de Vista Encerrado
Aprovado o Parecer.
Parecer recebido para publicação.
Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-4189/2023 apensada.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 771, Letra B.
