Aumento de pena para profissionais sem autorização
Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais.
Em Resumo
1Pena maior para quem trabalha sem licença.
2Profissionais que ultrapassam limites legais serão punidos.
3A mudança visa coibir práticas irregulares na profissão.
Apresentação do PL n. 3414/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera-se o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever aumento de pena quando do exercício profissional sem autorização ou excedendo os limites legais".
Apense-se à(ao) PL-3614/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Recebimento pela CCJC.
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2024 PAG 426
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 3614/2015, ao qual esta proposição está apensada.
